O BE da
Guarda viu ser chumbada uma moção que apresentou e que propunha a
alteração do Regulamento Municipal existente, para que impedisse a
emissão de licenças para realização de espectáculos tauromáquicos. A
moção intitulada "pela proibição municipal das touradas", apresentada
pelo deputado Marco Loureiro, foi chumbada com 54 votos contra, 26
abstenções e 3 a favor, na passada reunião da Assembleia Municipal da
Guarda. De qualquer forma, esta tentativa de proibição municipal é
ilegal em Portugal, pois os municípios não podem recusar a emissão de
licenças, dado que são obrigados a fazê-lo sempre que toda a
documentação legal seja entregue. Na
prática, não é legalmente possível fazer proibições municipais das
espectáculos taurinos em Portugal, pois só o Estado Português tem
competência sobre as corridas de toiros. Um exemplo da impossibilidade
legal de um município em proibir corridas de toiros é o caso de Viana do
Castelo, onde um presidente de câmara, de forma quase que 'autónoma' e
ilegal, falou pelas seus munícipes e pelo Estado português, declarando o
concelho de Viana anti-taurino, sendo que a força de vontade dos
vianenses tem sido levada avante, com a realização de espectáculos
taurinos.
FOTOS: D.R.